Plenário aprova, em primeira fase de discussão e votação, propositura de nº 211/19, o qual prevê modificação em duas Leis: a que versa sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg D (Funac), ou seja, Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012; e a que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás, Lei nº 19.473, de 3 de novembro de 2016.  

O projeto de lei em questão modifica “a data limite dos fatos geradores das obrigações garantidas pelo Funac, bem como a dos gastos geradores das obrigações, provenientes de passivos contenciosos administrativos e judiciais que servirão de base para cálculo do crédito outorgado de que trata a Lei nº 19.473/16, estabelecendo-se limites de valores para as referidas obrigações, bem como a observância de características específicas delineadas no presente projeto de lei”, explica a Governadoria, em sua justificação.

A matéria precisará passar por mais uma etapa de votação, prevista para a próxima segunda-feira, 28,  para, somente assim, seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).