Durante apreciação da Ordem do Dia da sessão plenária desta segunda-feira, 28, os deputados estaduais aprovaram, em segunda e definitiva fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 211/19, de autoria do Poder Executivo. A proposição segue, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). 

A matéria prevê modificação em duas Leis: a que versa sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg D (Funac), ou seja, Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012; e a que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás, Lei nº 19.473, de 3 de novembro de 2016.  

A propositura em questão modifica “a data limite dos fatos geradores das obrigações garantidas pelo Funac, bem como a dos gastos geradores das obrigações, provenientes de passivos contenciosos administrativos e judiciais que servirão de base para cálculo do crédito outorgado de que trata a Lei nº 19.473/16, estabelecendo-se limites de valores para as referidas obrigações, bem como a observância de características específicas delineadas no presente projeto de lei”, explica a Governadoria, em sua justificação.

A aprovação da matéria se deu durante a sexta sessão extraordinária realizada por convocação do governador Ronaldo Caiado. Trabalhos da tarde estão sendo conduzidos pelo presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), no Plenário Getulino Artiaga.