Governo sanciona Lei Orçamentária Anual e veta emendas parlamentares

21 de Fevereiro de 2019 às 11:19

A Governadoria sancionou com veto parcial a Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019. A matéria, relatada pelo ex-deputado Lívio Luciano (Podemos), havia sido aprovada em duas votações pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, durante período de autoconvocação, realizado em janeiro de 2019.

A parte vetada da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019 abrange 45 emendas de iniciativa parlamentar, sendo dez emendas coletivas, 32 emendas da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, duas emendas do ex-deputado Lincoln Tejota (PROS), atual vice-governador, e uma do deputado Henrique Arantes (PTB). Essas emendas somam R$ 242.651.000,00 em recursos que seriam aplicados por indicação parlamentar.

Nas razões do veto parcial, o governador Ronaldo Caiado (DEM) defendeu o cancelamento das emendas para restabelecer o equilíbrio das contas públicas. “As emendas, num total de 45, todas constantes do Anexo Emendas Parlamentares, estão a seguir enumeradas, com respectivo autor, seu objeto, valor, inclusive total, e foram vetadas visando ao reequilíbrio das contas públicas estaduais, bem como por contrariedade ao artigo 111, § 8º, I, da Constituição Estadual, uma vez que os recursos deverão ser destinados à saúde e o projeto de lei orçamentário deverá ser objeto de emendas individuais”, argumentou o Chefe do Poder Executivo.

O veto parcial da LOA 2019 baseia-se em pronunciamento da Secretaria de Estado da Administração, que recomendou o “veto motivado pela atual situação fiscal do Estado de Goiás, a qual apresenta déficit orçamentário na ordem de R$ 6.063.800.000,00”, tendo em vista a busca pelo equilíbrio fiscal. O teor do veto consta do Ofício nº 92/2019, encaminhado pela Secretaria de Estado da Casa Civil.

TRAMITAÇÃO

A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 tramitou por meio do processo legislativo nº 4381/18, que foi aprovado em votação definitiva na tarde de 28 de janeiro de 2019. Extraordinariamente, sua tramitação, iniciada em 2018, adentrou o ano de 2019, já que o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Lívio Luciano (Podemos), ainda no exercício do mandato, só entregou seu parecer na última semana.

Alegando desequilíbrio das contas, Lívio Luciano segurou o texto elaborado pela administração passada, do ex-governador José Eliton (PSDB), para que pudesse ser alterado pela nova gestão do governador Ronaldo Caiado (DEM). Enquanto José Eliton equivaleu, na LOA para 2019, receita e despesa de cerca de R$ 26 bilhões, Caiado afirma que recebeu um Estado quebrado, e calcula, na nova redação do projeto de lei, déficit de R$ 6 bilhões. Para 2019, portanto, o projeto de lei aprovado na Casa orça receita de R$ 26 bilhões, mas fixa despesa de R$ 32 bilhões.

Ao pedir encaminhamento de voto, Lívio Luciano afirmou que a receita encaminhada pela gestão passada era “totalmente fantasiosa”, por superestimar receita e subestimar as despesas. “Colocamos [na nova redação] despesa real e receita estimada em um patamar aceitável. Ainda, evidenciamos o déficit de R$ 6 bilhões, um rombo nas contas públicas do Estado de Goiás. Devemos arrecadar durante quatro meses, sem pagar nenhuma dívida, somente para corrigir esse déficit”, explicou.

O parlamentar disse ter elaborado seu relatório em conjunto com equipe do Tesouro Nacional, que estaria propondo nova metodologia para elaboração de orçamentos, justamente para evitar maquiagens nas contas públicas. Este modelo, inclusive, apontaria caminhos para o incremento das receitas, o que seria uma ação pioneira.

Ao fim de sua fala, o deputado, que não foi reeleito no pleito de 2018, agradeceu aos eleitores e demais parlamentares, comemorou aprovação de projeto de lei relatado por ele, que reajustou os incentivos fiscais concedidos pelo Executivo, e afirmou que servirá o Estado em outras esferas, daqui em diante.

EMENDAS VETADAS

Abaixo, veja as emendas de iniciativa parlamentar vetadas:

DEPUTADO(A)	Nº da EMENDA	OBJETO DA EMENDA	VALOR R$
Emenda Coletiva	000252	Transferência de recurso financeiro, mediante convênio, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à ASSOCIAÇÃO ASSUNÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual n° 18.375, de 10 de janeiro de 2014, inscrita no CNPJ 11.879.956/0001-21, destinado à realização da tradicional FESTA EM LOUVOR À NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, em agosto de 2019, nesta Capital	100.000,00
Emenda Coletiva	000253	Transferência de recursos financeiros, mediante convênio, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à entidade sem fins lucrativos OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE URUAÇU, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 02.357.507/0001-22, com sede no Município de Uruaçu–GO, destinado a realização da ROMARIA DE NOSSA SENHORA DA PENHA, a ser realizada em GUARINOS, próximo ao mês de junho e julho/2019	200.000,00
Emenda Coletiva	000254	Transferência de recurso financeiro ao Município de Goiânia-GO, mediante convênio, para Construção e Aparelhamento do Hospital Público Veterinário	2.000.000,00
Lincoln Tejota	000255	Repasse de recursos financeiros para a Associação Brasileira de Wrestling Vale Tudo e Lutas Associadas-Kalliffas Vale Tudo Top-Tam situada na rua 1014 qd. 43 lt. 14 Sala 01 Setor Pedro Ludovico na Cidade de Goiânia-GO	300.000,00
Lincoln Tejota	000311	Construir, reformar e ampliar a Delegacia Especializada do Atendimento à Mulher (DEAN)	1.000.000,00
Henrique Arantes	000367	Aquisição de um veículo Van, para Município de Cachoeira Alta-GO	100.000,00
Emenda Coletiva	000390	Repasse de recursos financeiros para a entidade sem fins lucrativos “IDHEIAS – Instituto de Desenvolvimento Humano, Empreendedorismo, Inovação e Assistência Social” – CNPJ 04.976.243/0002-00, com sede no Município de Goiânia-GO, para realização do Circuito Arraiá do Cerrado 2019, mediante parceria com a Administração Pública.	1.500.000,00
Emenda Coletiva	000391	Repasse de recursos financeiros para a entidade sem fins lucrativos “IDHEIAS – Instituto de Desenvolvimento Humano, Empreendedorismo, Inovação E Assistência Social” – CNPJ 04.976.243/0002-00, com sede no Município de Goiânia-GO, realização do Circuito da Fé 2019, mediante parceria com a Administração Pública.	3.000.000,00
Emenda Coletiva	000489	Repasse financeiro para a Associação de Combate ao Câncer – ACCG, CNPJ 01.585.595/0001-57, é uma instituição filantrópica, possui CEBAS – Saúde, título de unidade pública Federal, Estadual, Municipal, a ACCG mantém as seguintes unidades operacionais: Hospital Araújo Jorge, Instituto de Ensino e Pesquisa e Unidade Oncológica de Anápolis-GO	1.000.000,00
Emenda Coletiva	000533	Aquisição de equipamentos e mobiliário para a Fundação Banco de Olhos inscrita no CNPJ 02.600.740/0001 – 94	1.000.000,00
Emenda Coletiva	000534	Construção da sede da Policia Técnico Cientifica e Polícia Civil de Rio Verde-GO	1.000.000,00
Emenda Coletiva	000535	Construção de uma unidade de Tratamento Intensivo (UTI) com 20 leitos para a Associação de Hospital São Pio X inscrita no CNPJ 01.381.151/0001-08 na cidade de Ceres- GO	500.000,00
Emenda Coletiva	000536	Reforma do auditório da unidade da UEG localizada no município de Santa Helena de Goiás-GO	500.000,00
MESA DIRETORA	000694	Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Apoio Administrativo no âmbito do FEMAL-GO	8.734.000,00
MESA DIRETORA	000695	Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Apoio Administrativo” no âmbito do FEMAL-GO	9.890.000,00
MESA DIRETORA	000696	Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Realização de Concurso Público para Provimento de Cargos” no âmbito do FEMAL-GO	400.000,00
MESA DIRETORA	000697	Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Construção da Nova Sede da Assembleia Legislativa” no âmbito do FEMAL-GO	8.413.000,00
MESA DIRETORA	000698	Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Aquisição de Equipamentos, Material Permanente, Bens Móveis e Contratação de Serviços” no âmbito do FEMAL-GO	3.881.000,00
MESA DIRETORA	000699	Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Reforma e Manutenção da Infraestrutura Física do Poder Legislativo” no âmbito do FEMAL-GO	864.000,00
MESA DIRETORA	000700	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Encargos Judiciários”	71.866.000,00
MESA DIRETORA	000701	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Apoio Administrativo”	10.000.000,00
MESA DIRETORA	000702	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Apoio Administrativo”	13.000.000,00
MESA DIRETORA	000703	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Apoio Administrativo”	70.000.000,00
MESA DIRETORA	000704	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Transparência das Ações Legislativas”	12.200.000,00
MESA DIRETORA	000705	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Saúde é Legal – Segurança e Medicina do Trabalho”, no Grupo de Despesa 4	143.000,00
MESA DIRETORA	000706	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Saúde é Legal – Segurança e Medicina do Trabalho”, no Grupo de Despesa 3	60.000,00
MESA DIRETORA	000707	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Participação e Promoção de Eventos de Pesquisas na Área Científica”	385.000,00
MESA DIRETORA	000708	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Integração, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Poder Legislativo”	205.000,00
MESA DIRETORA	000709	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Incentivo de Promoção à Cultura (Assembleia em Cena/Convênios)”	126.000,00
MESA DIRETORA	000710	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Legislativo”	64.000,00
MESA DIRETORA	000711	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Estágio Remunerado”	4.780.000,00
MESA DIRETORA	000712	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Construção da Nova Sede da Assembleia Legislativa”	65.000,00
MESA DIRETORA	000713	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Assembleia Verde – Gestão Sustentável”	202.000,00
MESA DIRETORA	000714	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Aquisição de Equipamentos, Material Permanente, Bens Móveis e Contratação de Serviços”	7.000.000,00
MESA DIRETORA	000715	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Reforma e Manutenção da Infraestrutura Física do Poder Legislativo”	3.195.000,00
MESA DIRETORA	000716	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Adequação, Aprimoramento e Manutenção dos Recursos Tecnológicos, Humanos e Materiais das Comissões Técnicas”	12.000,00
MESA DIRETORA	000717	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Adequação, Aprimoramento e Manutenção dos Recursos Tecnológicos, Humanos e Materiais das Comissões Técnicas”	460.000,00
MESA DIRETORA	000718	Criação da ação “Parcerias com Instituições de Ensino Superior”	11.000,00
MESA DIRETORA	000719	Criação da ação “Parcerias com Instituições de Ensino Superior”	2.151.000,00
MESA DIRETORA	000720	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Modernização, Adequação e Manutenção da Infraestrutura Física, Material, Pedagógica e Tecnológica”	94.000,00
MESA DIRETORA	000721	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Formação de Quadro de Instrutores e Professores”	14.000,00
MESA DIRETORA	000722	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Educação para a Democracia”	227.000,00
MESA DIRETORA	000723	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Desenvolvimento da Pesquisa e Divulgação do Conhecimento”	72.000,00
MESA DIRETORA	000724	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Capacitação e Treinamento Profissional”	1.907.000,00
MESA DIRETORA	000725	Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Assembleia Verde – Gestão Sustentável”	30.000,00
	QTDE 45	VALOR TOTAL	242.651.000,00