Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reunirão nesta quinta-feira, 21, para a última sessão ordinária da semana. Na oportunidade será deliberada uma pauta contendo 53 processos legislativos. Como estipula o Regimento Interno, o início da sessão será às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Todos os processos em pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas parlamentares. São 14 processos em fase de votação definitiva e 39 em fase de primeira votação. Nas demais reuniões ocorridas nesta semana os parlamentares definiram a composição dos membros das comissões permanentes da Assembleia Legislativa e apresentaram matérias e requerimentos.

Em fase de segunda e definitiva discussão e votação destaca-se na Ordem do Dia o projeto de lei nº 2330/17, de iniciativa do ex-deputado Lívio Luciano (Pode), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia, todos confeccionados em braile.

Segundo o projeto, é vedada qualquer cobrança adicional pelo serviço, de concessionárias de serviços públicos, de qualquer taxa para a implementação desta modalidade de cobrança. Além de quê, quando implementado, essas empresas deverão se encarregar de avisar os usuários sobre a disponibilidade, para construir um cadastro específico no sistema.

Caso aprovado, as empresas terão o prazo de 30 dias para instituir o sistema e o consumidor poderá, após esse prazo, entrar em contato para solicitar o benefício.

Lívio Luciano justificou sua proposta com base no direito de acesso à informação e, exemplificando com o artigo 6, 111 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1.990 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

A matéria ainda assegura que com sua aprovação, “os portadores de deficiência visual no Estado de Goiás estarão aptos a verificar seus gastos e suas respectivas faturas de consumo e, assim receber um tratamento adequado”.

A finalidade principal do projeto é garantir o acesso à informação aos portadores de deficiência visual, no que se refere as faturas de consumo de energia elétrica, água e telefonia. A implantação deve lhes dar certa independência, à medida em que poderão adequar seus hábitos às suas necessidades, certificando-lhes, o direito, de conferir suas contas de forma autônoma e independente.

Já em primeira discussão e votação, está o projeto nº 1131/17. A matéria, elaborada pelo deputado Henrique Arantes (PTB) e relatada pelo deputado Charles Bento (PRTB), isenta do pagamento de ICMS os medicamentos e materiais hospitalares doados por indústrias farmacêuticas e hospitais aos municípios goianos.

O objetivo seria suprir, em caráter emergencial, o fornecimento de medicamentos e materiais às redes municipais de saúde, evitando que a população seja prejudicada pela falta de remédios nas unidades básicas de atendimento.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 21, consulte a pauta prévia. 

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população pode prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.