Foi protocolado na Assembleia Legislativa o processo nº 752/19, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que pretende regulamentar o artigo 65, inciso III, da Constituição Estadual e instituir normas gerais para as guardas municipais do Estado.

Segundo o teor da matéria, os princípios das guardas municipais serão os seguintes: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.

Segundo explica o parlamentar em sua justificativa, as guardas municipais já estão presentes em 19 municípios goianos, e apesar de a Constituição Estadual permitir que os municípios tenham suas guardas, tais corporações ainda não foram regulamentadas pela legislação infraconstitucional.

“A presente propositura propõe nada mais do que disciplinar o inciso III do artigo 65 da Constituição Estadual, a fim de reiterar e reafirmar as prerrogativas das guardas municipais e contribuir para sua consolidação em território goiano”, explica Vinícius Cirqueira.