Henrique Arantes propõe que IPVA seja parcelado em até 12 vezes
O deputado Henrique Arantes (PTB) apresentou projeto de lei que permite ao contribuinte fazer o pagamento do IPVA de cada ano em 12 parcelas mensais, em vez do modelo atual, que restringe a apenas três parcelas.
No projeto do petebista, fica mantida a opção de pagamento à vista. Neste caso, como já ocorre hoje, o contribuinte deverá ser contemplado com um desconto, cujo percentual será fixado pelo Poder Executivo. O artigo 3° explica que as "despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário".
Se aprovada em duas votações e sancionada pelo governador, a matéria entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.