O projeto de lei n° 762/19 tramita pela Assembleia Legislativa com o objetivo de dispor sobre a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB) e regula o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB) no âmbito do Estado de Goiás, a autoria é do deputado Virmondes Cruvinel (PPS).

Em termos gerais a propositura designa termos para melhorar a segurança nas barragens no Estado afim de reduzir a possibilidade de acidentes. Se aplicando a barragens destinadas a acumulação de água à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.

Entre os termos expostos estão: garantir a observância de padrões de segurança de barragens; regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros de barragens em todo o território nacional; monitorar e acompanhar ações de segurança, entre outras.

Além da Política de Segurança o projeto de lei também institui o sistema de classificação de barragens por categoria de risco, o plano de segurança da barragem e o sistema estadual de informações sobre segurança de barragens.

 O deputado afirmou que as novas regras ajudarão a diminuir incidências de tragédia, como a ocorrida em Brumadinho no início do ano.

“Estabelecimento de um marco regulatório visa dar segurança à população que vive o risco de ser afetada em caso de acidentes, aos órgãos ambientais fiscalizadores envolvidos, e ao próprio empreendedor que necessita do uso da barragem para fins hídricos, energéticos e/ou industriais”, disse.