O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou em Plenário o projeto nº 865/2019, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receberem suas certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura em braile.

A matéria, que ainda vai ser apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), considera certidões de registro civil as certidões de nascimento, de casamento e de óbito.

O texto ainda estabelece que a emissão de certidões no sistema de leitura braile não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil.

Se aprovada na CCJ e em duas votações no Plenário, a matéria vai para sanção da Governadoria.