O deputado Lucas Calil (PSD) apresentou em plenário o projeto nº 862/2019, que proíbe o envio de correspondência de cobrança com exposição do conteúdo de saldo devedor a terceiros. A exposição do consumidor ao ridículo ou constrangimento pode ser caracterizada, por exemplo, quando a dívida é exposta a terceiros pelo credor, como vizinhos, funcionários do condomínio e amigos, ou a realiza publicamente, embaraçando o devedor perante sua comunidade, o que afeta sua reputação e relacionamentos.

A matéria, que ainda vai ser apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), considera exposição do saldo devedor a terceiros quando for possível a visualização do saldo devedor da correspondência por meio do envelope. O texto ainda estabelece que a emissão de certidões no sistema de leitura Braille não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil.

Se aprovada na CCJ e em duas votações no plenário, a matéria vai para sanção da Governadoria.