O deputado Iso Moreira (DEM) apresentou em Plenário o projeto nº 777/2019, que obriga academias de ginástica, musculação e afins, no Estado de Goiás, a manterem, em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros.

O texto, que foi distribuído na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para relatoria do deputado Major Araújo (PRP), aponta que a administração do estabelecimento será responsável pelo monitoramento dos prazos de validade dos produtos incluídos no kit de primeiros socorros.

E o descumprimento da medida sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC).