A deputada Lêda Borges (PSDB) apresentou em plenário o projeto nº 778/2019, que institui o transporte público coletivo de passageiros em veículos de aluguel (táxi-Iotação) no Estado de Goiás.

O projeto de lei trata de pleito antigo da categoria dos proprietários de veículos de aluguel, como possibilidade de ampliação das oportunidades de trabalho. Será estabelecido pelo Poder Executivo, em conjunto com o sindicato da categoria, o valor da tarifa a ser cobrada no táxi-lotação, sem prejuízo para o sistema de transporte público de passageiros existente (ônibus e táxis tradicionais).

O texto, que foi distribuído na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para relatoria do deputado Major Araújo (PRP), estabelece que caberá ao Poder Público delegar, sob o regime de autorização ou permissão, planejar, normatizar e fiscalizar o transporte público coletivo de passageiros em veículos de aluguel.

A matéria da deputada ainda estabelece que o serviço de táxi-lotação será prestado de forma contínua, permanente e em caráter complementar ao transporte público convencional.

Se aprovada na CCJ e em duas votações no plenário, a matéria vai para sanção da Governadoria.