De autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), começou a tramitar na Casa o projeto protocolado sob nº 775/19, que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos guardas civis municipais do Estado de Goiás, que no exercício de suas funções se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

Em suas justificativas, o deputado explica que já existe, em Goiás, a Lei nº 19.326 de 3 de junho de 2016, que "institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, nas situações que especifica, e dá outras providências". A norma em questão determina que deverão ser reembolsados, ao militar ou ao servidor civil, os honorários advocatícios despendidos, de acordo com as condições estabelecidas no texto.

Para Vinícius Cirqueira, os guardas civis municipais, pela própria função que exercem, estão tão suscetíveis quanto os profissionais abrangidos pelo alcance da Lei nº 19.326, à possibilidade de ocorrências que demandem assistência jurídica. Segundo ele, nada mais justo, então, do que garantir tratamento semelhante a estes profissionais.

“Uma vez, no entanto, que está constituída a Defensoria Pública do Estado de Goiás, entendemos ser mais apropriado acioná-la quando dos casos previstos nesta propositura, do que determinar o dispêndio de recursos em espécie, na forma de indenização, como determina a Lei 19.326. Assim, estaremos assegurando o direito à assistência jurídica dos guardas municipais, sem com isso incorrer em aumento de gasto para o poder público”, diz o parlamentar.

O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).