Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa, sob o processo nº 862/19, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), quer proibir o envio de correspondência de cobrança, com exposição do conteúdo de saldo devedor a terceiros.

Como salienta a matéria, será considerada exposição do saldo devedor a terceiros quando for possível a visualização do saldo devedor da correspondência, através do envelope. Lembra ainda que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que "na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".

Lucas Calil explica, em sua justificativa, que no caso do projeto de lei apresentado, é necessário atentar que o constrangimento e exposição do devedor podem ocorrer por falhas operacionais dos credores que, ao utilizarem envelope cujo papel é fino ou não dobrarem a carta de cobrança adequadamente, acabam exibindo o saldo devedor para todos aqueles com acesso à correspondência, como porteiros, zeladores e vizinhos.

A matéria será encaminha a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída à relatoria.