Protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás, o Projeto de Lei nº 865/19, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), quer assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receberem suas certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille. O processo define como certidões de registro civil, as certidões de nascimento, casamento e óbito.

Gustavo Sebba explica, em sua justificativa, que o acesso à informação é a condição fundamental para o exercício da cidadania. “A presente proposta visa assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de obter suas certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille”, explicou.

O parlamentar salienta ainda que sua matéria atenta às demandas da população, e que por isso apresenta a presente propositura, a fim de promover esforços no sentido de ampliar a acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos.