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Parlamentares e Enel discutem projeto de Paulo Cezar Martins na CCJ

12 de Março de 2019 às 14:35

Os parlamentares discutem agora, com representantes da Enel, o projeto de lei 757/2019, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que revoga a Lei nº 19.473, de 3 de novembro de 2016, que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás. A discussão ocorre durante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no Auditório Solon Amaral.

Os representantes da direção da Enel dizem que o projeto rasga o contrato assinado no governo de Marconi Perillo (PSDB) e aprovado pela Assembleia, criando "insegurança jurídica". Entre os advogados da Enel está Lúcio Flávio, presidente da OAB-GO, que também está presente no auditório, mas em nome da Enel, e não da OAB.

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