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Alego aprova em votação definitiva repasse de R$ 28,6 milhões para a Educação

12 de Março de 2019 às 16:48

Aprovado em segunda fase de discussão e votação o projeto de lei nº 815/19, cujo objetivo é permitir que o governador Ronaldo Caiado (DEM) abra crédito especial no valor de R$ 28.691.087,16, em favor da Secretaria de Estado da Educação (Seduce). O montante deverá ser usado para suportar despesas da Pasta, colocando em dia, segundo o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), vencimentos em atraso dos seus servidores dos colégios que funcionam em regime integral.

Os recursos são provenientes do fundo de manutenção das escolas em tempo integral, enviados pelo Governo Federal, e serão utilizados para pagar a folha de dezembro dos professores que atuam nessas escolas. “O pleito viabilizar-se-á à conta de recursos decorrentes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no artigo 43, S 1º, incisos I e 111, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”, escreve o governador Ronaldo Caiado, na justificativa da propositura.

Esta matéria da Governadoria do Estado foi aprovada durante votações da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 12. Os trabalhos estão sendo conduzidos pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), no Plenário Getulino Artiaga. 

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