O deputado Diego Sorgatto (PSDB) apresentou propositura nº 871/19, que trata da preferência de embarque e desembarque em elevadores de prédios públicos e privados. O texto trata de dar preferência a deficientes físicos, gestantes e idosos acima de 60 anos e pessoas acompanhadas de crianças de colo em embarque em elevadores de prédios públicos e privados em Goiás.

O projeto reitera a obrigatoriedade de serem afixados avisos em local visível, junto aos locais previstos em lei, contendo o seguinte texto: “Embarque preferencial de portadores de deficiência física, gestantes, idosos e pessoas acompanhadas por crianças de colo”. O projeto estabelece ainda a necessidade de haver fiscalização dos órgãos competentes, os quais serão os responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes das infrações cometidas.

A finalidade da lei, segundo Diego Sorgatto, tem o objetivo de adequar o uso do espaço público, de acordo com o que prevê a Constituição Federal, quando dispõe sobre livre acesso, locomoção e a garantia dos direitos fundamentais de todo cidadão.