O deputado Diego Sorgatto (PSDB) apresentou em Plenário o projeto de lei n° 0875/19, que altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento (Cesam). O projeto foi enviado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O projeto propõe uma garantia e defesa aos consumidores nas relações de consumo, em especial na contratação dos serviços de abastecimento de água potável e rede de esgoto. O texto ressalta que apesar de não haver um valor devidamente auferido e estatisticamente comprovado, é de fácil evidência os prejuízos notadamente causados aos usuários dos serviços de abastecimento de água, distribuída pelas empresas concessionárias e os consumidores que têm pagado por ar imaginando ser água.

‘‘Temos a certeza de que esta propositura avança nos direitos e garantias dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e está na vanguarda em relação às leis em vigor, contribuindo para a garantia dos direitos dos consumidores goianos’’, finaliza o texto.