Foi aprovado na semana passada, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 0775/19, de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que obriga o Estado a oferecer assistência jurídica integral e gratuita aos guardas civis municipais do Estado de Goiás que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial.

O texto prevê que a Defensoria Pública, instituição responsável pela defesa das pessoas em estado de vulnerabilidade, deverá desempenhar a atividade descrita. A matéria segue agora para duas votações em Plenário. Se passar, vai para sanção da Governadoria.