Foi aprovado recentemente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de Lei nº 0750/19, de autoria das deputadas Delegada Adriana Accorsi (PT) e Lêda Borges (PSDB), que obriga o Estado a divulgar amplamente a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e o Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público.

Conforme o texto do projeto explica, trata-se de matéria elaborada com base em texto apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela deputada estadual Célia Gomes, já transformado na Lei Estadual n° 16.754, de 2018, que resultou em iniciativa da deputada federal Tia Eron, durante a última Legislatura, e arquivada nos termos regimentais, apresentada pelo deputado federal Roberto de Lucena.

A matéria segue agora para duas votações em Plenário. Se passar, vai para sanção da Governadoria.