De autoria do deputado Iso Moreira (DEM), foi enviada o Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o Projeto de Lei 1066/19, que propõe a proibição de interrogatórios quanto a orientação sexual e a religião de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins.

Em suma, o projeto torna obrigatória a exposição de algum material explicativo que torne explícita essa proibição em todos os locais de seleção dos candidatos. O objetivo dessa exposição é que aqueles que pretendem obter uma vaga em alguma associação e afins fiquem cientes de que só cabe a eles exporem sua orientação sexual ou religião.

Se for aprovada e se tornar lei, em caso de descumprimento as empresas infratoras serão multadas. “Para ter consonância com o Estado Democrático de Direito, e as garantias dos direitos fundamentais da liberdade da crença e da orientação sexual para proibir qualquer ato discriminatório, considera-se tal indagação uma afronta a dignidade humana”, justifica o autor.