Foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei 1058/2019, de autoria do deputado Henrique César (PSC). O objetivo da propositura é isentar pessoas com idade igual ou superior a 60 anos do pagamento de taxas de serviços para pedido de segunda via de documentos no estado de Goiás.

Caso seja aprovado, o dispositivo será aplicado àqueles que comprovadamente forem considerados carentes. Dentro dessa categoria, entram os que comprovarem renda familiar não superior a três salários mínimos.