O deputado Vinícius Cirqueira  (Pros) apresentou, em  plenário, no último dia 28, o projeto de Emenda Constitucional nº 990/19. O objetivo da proposta é aumentar a arrecadação do Estado, através do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), advindos das transações financeiras realizadas pelos cartões de crédito e débito no Estado de Goiás.

Atualmente, toda a arrecadação das operações realizadas pelas empresas de cartões de crédito e débito não ocorre no município gerador da transação e, sim no município sede das administradoras de cartões, todos localizados no estado de São Paulo. O deputado relata que “apesar do estado de Goiás gerar milhões de transações financeiras por meio dessa modalidade de pagamento, o fato da obrigação tributária não é considerado no município da transação, e isso precisa mudar”.

O deputado defende que isso retrata uma grande injustiça fiscal, uma vez que somos responsáveis por uma estrutura em Goiás que abastece exclusivamente os cofres de empresas sediadas em outro estado. É preciso rever e aprimorar essa sistemática de arrecadação, para que haja um incremento da receita, já que estamos diante de uma grave crise financeira e fiscal. O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, onde foi distribuido ao relator deputado Henrique Arantes.