A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) irá apreciar, na próxima terça-feira, 26, um pacote de 62 projetos. Destes, 35 deles serão distribuídos entre os membros da Comissão. Outros nove já receberam parecer favorável e estão aptos à votação. Com parecer contrário, apenas três. O restante pertence ao pacote dos vetos. 

Dentre os projetos que serão distribuídos para apreciação parlamentar estão as propostas dos deputado Paulo Trabalho (PSL) e Rafael Gouveia (DC). O primeiro, n° 1188/19, dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança armada nos estabelecimentos do sistema de ensino estadual. Em justificativa, o parlamentar destaca que a prevenção ainda é o melhor caminho. Para ele, o objetivo é “evitar o ingresso de pessoas armadas no interior desses estabelecimentos e, assim, evitar possíveis tragédias envolvendo alunos da rede pública ou privada de ensino”.

O segundo, n° 1189/19, proposto por Gouveia, visa criar o passe livre do desempregado. Segundo o parlamentar, a matéria é pertinente pois “confere aos desempregados a facilidade de locomoção, promovendo a busca por vagas de trabalho”. O parlamentar parte do pressuposto que “a falta de recursos financeiros pode dificultar o acesso ao transporte público, e, consequentemente, às vagas disponíveis”.

Com parecer favorável do deputado Amilton Filho (Solidariedade), o projeto n° 1096/19, de autoria da deputada Adriana Accorsi (PT), obriga empresas concessionárias do serviço de água a autorizarem a instalação de bloqueadores de ar por parte do consumidor. Segundo a deputada, o ar representa cerca de 20% a 30% do consumo cobrado pelas distribuidoras. Para ela, a prática é inadmissível. O parecer favorável à matéria tramitará na Comissão e será apreciado pelos demais deputados.

No grupo dos vetos encontra-se o projeto de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB) que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. O processo foi protocolado com o n° 195/19 e a manutenção do veto será discutida na tarde de amanhã.