Tramita pela Assembleia Legislativa o processo n° 1251/19 de autoria do deputado Chico KGL (DEM), que tem por intuito alterar a Lei n. 15.941, de 29 de dezembro de 2006, que institui o selo "Empresa Inclusiva", de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com necessidades especiais.

A matéria adiciona os artigos 8°, 9° e 10° a Lei formalizando que o selo Empresa Inclusiva passará, caso aprovada, a ser mecanismo jurídico para certificação da contratação em parceria público-privada de empresas como forma de incentivo da expansão na contratação de pessoas portadoras de deficiência. Além disso este selo atestará a aptidão da empresa para receber os benefícios da lei.

O parlamentar anota em sua justificativa ao projeto: “É uma oportunidade para registrarmos a utilidade prática na criação de um sistema que viabilizará a expansão na contratação de pessoas portadoras de deficiência por parte de empresas particulares em uma espécie de parceria público-privada”.

Chico KGL também fala do benefício múltiplo do projeto, uma vez que o Estado se beneficiará com a maior quantidade de empregos para as pessoas portadoras de deficiência, fomentando a inclusão social e econômica, além de sua independência financeira.