A sessão ordinária desta terça-feira, 26, resultou na aprovação de dois processos de iniciativa parlamentar e um da Governadoria, em segunda votação, que autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado da Educação, até o montante de R$ 34.532.000,00. Também foram aprovadas 25 matérias com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O destaque desta tarde foi o processo nº 1115/19, de autoria da Governadoria, que autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado da Educação. O montante de R$ 34.532.000,00 servirá para o custeio de parte dos salários dos servidores da pasta devido ao superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e na anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indica a justificativa da matéria.

“Os créditos pretendidos destinam-se a suportar despesas da referida pasta. Informo que a abertura dos mesmos se justifica pela ausência, no orçamento setorial da Secretaria de Estado da Educação, da Fonte (116) - CotaParte do Salário-Educação - Cota Estadual. São essas as razões que me conduzem a submeter o anexo projeto a essa Casa e, na expectativa de vê-lo aprovado, solicito, para sua tramitação, o regime de urgência”, argumentou o governador Ronaldo Caiado nas razões do processo.

Os deputados aprovaram durante a Ordem do Dia, em segunda votação e discussão, os processos nº 657/19 e nº 658/19, ambos de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que declaram de utilidade pública, respectivamente, as entidades Associação Capoeira Luanda e Igreja de Cristo do Faiçalville. Ambas as entidades beneficiadas são localizadas em Goiânia.

CCJ

Os parlamentares aprovaram ainda 25 processos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Isso significa que os deputados entenderam que o teor da matéria deveria ser encaminhado para outra comissão permanente, que tenha temática adequada para a discussão do teor da proposta.

Confira abaixo os processos e suas destinações:

*Processo nº 3251/17, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que institui a elaboração de dados estatísticos sobre a violência contra a criança e o adolescente, na forma que especifica. À Comissão de Segurança Pública.

*Processo nº 4991/17, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que dispõe sobre a instalação de bicicletários nas escolas públicas do Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte

*Processo nº 5110/17, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), que institui nas escolas públicas e privadas o "programa da mediação escolar". À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

*Processo nº 5116/17, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que condiciona a cobrança de taxa de pedágio à existência de via alternativa de uso público e gratuito para o usuário. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

*Processo nº 501/18, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que cria o fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar dos Animais, e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

*Processo nº 504/18, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de músicos ou grupos musicais goianos na abertura de shows musicais nacionais e internacionais que forem realizados no Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

*Processo nº 534/18, de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), que dá denominação ao Próprio Público que especifica.(Rodovia "Rosa Maria Martins"),a rodovia GO-320, do entroncamento da BR - 153 até a Cidade de Goiatuba. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

*Processo nº 565/18, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que estabelece que hospitais e maternidades do Estado de Goiás ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, e dá outras providencias. À Comissão de Saúde e Promoção Social. Processo apensado nº 2018000800 Autor: Bruno Peixoto

*Processo nº 635/18, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que dispõe sobre a criação da Política de Estímulo para a Realização de Atividades de Educação Complementar no Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

*Processo nº 788/18, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), que ficam autorizados os professores e alunos da rede de educação pública e privada a lerem trechos bíblicos de forma facultativa em salas de aula. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

*Processo nº 791/18, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que dispõe sobre a fixação de cartazes na parte externa dos elevadores públicos e privados no âmbito do Estado de Goiás alertando na forma que menciona e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

*Processo nº 794/18, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que dispõe sobre a substituição do canudo de plástico pelo de papel biodegradável e/ou reciclável em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

*Processo nº 799/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que cria a Política de Atendimento às Gestantes do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

*Processo nº 832/18, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Processo apensado nº 2018001773 Autor: Cláudio Meirelles

*Processo nº 833/18, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que institui o Mês Estadual "Abril Verde" dedicado a ações de Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

*Processo nº 952/18, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que dá denominação a Rodovia GO - 230, que liga os municípios de Água Fria de Goiás-GO e Planaltina de Goiás-GO (DIRCEU FERREIRA DE ARAÚJO). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

*Processo nº 955/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que prevê a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. À Comissão de Segurança Pública.

*Processo nº 972/18, de autoria do deputado Iso Moreira (DEM), que dispõe sobre a criação da "Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia". À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

*Processo nº 1076/18, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel em restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos de grande aglomeração populacional localizados no Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

*Processo nº 1171/18, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga as instituições financeiras do Estado de Goiás a afixar cartazes informando sobre a existência da Lei Federal nº 13.228 de dezembro de 2015 que trata da alteração do código penal estabelecendo aumento de pena para o estelionato contra idoso. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

*Processo nº 1364/18, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que dá denominação a Rodovia GO - 222, que liga os Municípios de Araçu-GO e Capelinha-GO. (JOSÉ BERNARDO DA COSTA). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

*Processo nº 1501/18, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que dispõe sobre o programa de enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews) divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

*Processo nº 1502/18, de autoria do deputado Delegada Adriana Accorsi (PT), que torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos, e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

*Processo nº 1610/18, de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), que dá denominação ao próprio público que especifica (LEONARDO MENEZES REZENDE), a Unidade Estadual de Saúde Especializada - USE, da cidade de Quirinópolis-GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

*Processo nº 1611/18, de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), que dá denominação ao Próprio Público que especifica (MARIA PIRES PERILLO), o Centro Estadual de Referência a Excelência em Dependência Química - CREDEQ, da Cidade de Quirinópolis-GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

*Processo nº 1779/18, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que dispõe e regulamenta autorização para o transporte de animais domésticos em meios de transporte coletivo no Estado de Goiás. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.