A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará nesta quarta-feira, 27, mais uma sessão ordinária da última semana de março. Na oportunidade, após terem deliberado sobre 29 projetos na sessão de terça-feira, 26, os deputados goianos devem apreciar desta vez uma pauta contendo 94 processos legislativos e três requerimentos. Obedecendo o Regimento Interno, o início da sessão será às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Todos os processos em pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas parlamentares. São dois processos em fase de primeira votação e 92 projetos de lei com pareceres das Comissões. Dentre estes 69 possuem relatórios favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também 23 projetos parlamentares com pareceres contrários, 22 da CCJ e um da Comissão de Segurança Pública.

Em fase de primeira discussão e votação destaca-se o Projeto nº 761/19, de iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que reivindica a alteração da Lei n° 13.800 de 18 de janeiro de 2001, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

O documento, que prevê a alteração do caput e acréscimo de parágrafo, propõe que a legislação passe a vigorar com a seguinte redação: “Todos os prazos nos processos administrativos no âmbito do estado de Goiás ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de modo a garantir o período de férias à advocacia goiana.”

Em justificativa, o deputado Virmondes Cruvinel ressalta que a proposta visa “maximizar e facilitar o exercício da advocacia goiana no âmbito do processo administrativo estadual, garantindo o pleno exercício deste profissional indispensável à administração da justiça”.

“A propositura é escorreita e não ofende a competência reservada privativamente ao chefe do Poder Executivo, vez que não se trata de regime jurídico de servidor público, muito menos da estrutura administrativa, atendo-se tão somente à procedimentos da processualística administrativa estadual”, reforça em outro trecho.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 27, consulte a pauta prévia. 

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.