O projeto de lei 1244/19, apresentado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), propõe uma alteração no artigo 59 da lei 16.901/10. O item é uma adequação da lei federal no âmbito goiano e diz respeito a garantias que delegados de polícia têm.

O inciso VIII diz que, ao ser removido do serviço, em casos de transições, o Conselho Superior da Polícia Civil deverá ter 2/3 dos votos aprovados. A alteração prevista pelo texto é que essa votação seja aberta e nominal.

A proposta também decreta a adição de um parágrafo no artigo 59. Ela diz que o servidor público policial militar tem direito a participar da reunião do Conselho Superior da Polícia Civil e acompanhar a votação, com penalidade de invalidez.

Humberto justifica o projeto afirmando que o projeto visa resguardar o bom exercício das atribuições do delegado de polícia. Em virtude a importância desse profissional para o bom funcionamento da sociedade, a presente lei garante um mínimo amparo em caso de remoção, evitando a insegurança de qualquer decisão que venha acometê-lo.