O deputado Tião Caroço (PSDB) está propondo o projeto de lei n° 1248/19 que altera a legislação que especifica para garantir ao policial civil e ao militar o direito de ser previamente ouvido na hipótese de remoção de ofício e de recursar a remoção.

A proposta tem a finalidade de alterar a legislação que especifica para garantir ao policial civil e ao militar o direito de ser previamente ouvido na hipótese de remoção de ofício e de recusar a remoção, salvo no caso da prática de ato que desabone a sua conduta.

‘‘Propõe-se, dessa forma, que o servidor policial civil e o militar somente sejam removidos de ofício em face da necessidade do serviço, definida em ato motivado, assegurando-lhes o direito de serem previamente ouvidos e de recusarem a remoção, salvo na hipótese da prática de ato que desabone a sua conduta’’.