Tramita na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei n° 1250/19, de autoria do deputado Chico KGL (DEM), que propõe a criação do  Estatuto de Inclusão Social e Econômica para Portadores de Deficiência no Estado de Goiás.

Segundo o projeto, o principal objetivo do dispositivo é fazer com que o Estado tenha em sua legislatura programas e ações que possibilitem parcerias público-privadas voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A propositura ainda ressalta a importância da promoção de projetos e ações públicas que incentivem a empregabilidade dos deficientes no Estado, o que pode resultar na redução da marginalização, das desigualdades sociais e de mercado sofridas por essas pessoas.

Ainda de acordo com a matéria, o Estado terá de assegurar e manter todos os direitos assegurados por esta Política Pública que inclui a valorização e promoção da participação social deste público. Prevenindo assim qualquer tipo de abuso e preconceito que um deficiente possa vir a sofrer dentro do ambiente de trabalho.

 Em justificativa, o parlamentar afirma: "Acredito que a sociedade deve deixar de perceber as pessoas com deficiência como objetos de caridade, passando a vê-las como portadoras de direitos. São pessoas aptas e capazes de reivindicar seus direitos e a tomar decisões participando como membros ativos da sociedade".

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), distribuído ao relator, deputado Álvaro Guimarães (DEM).