Durante reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 28, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o parecer do deputado Helio de Sousa (PSDB) pela manutenção de veto da Governadoria do Estado, que se encontra protocolado na Alego sob o nº 1117/19. A matéria veta parcialmente o autógrafo de lei nº 08, de 27 de fevereiro de 2019.

O autógrafo de lei vetado pelo Governo visa alterar a Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, que institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Confundeb).

A matéria segue, agora, para primeira fase de apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa.