O Projeto de Lei n° 1203/19 já está tramitando pela Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ). De autoria do deputado delegado Eduardo Prado (PV), a propositura determina a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico nas escolas públicas da rede estadual de ensino, para preservar a segurança dos alunos.

Isso porque, segundo a justificativa do projeto, há um crescente aumento da violência geral e nas escolas como também da sensação de insegurança. Dessa forma, o monitoramento eletrônico, através de câmeras de vigilância, teria por finalidade inibir atos violentos, assegurando segurança às crianças e adolescentes e aos servidores da unidades.

“A preservação da segurança, e a prevenção de atos de violência, a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualificam-se como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva”, afirma o parlamentar em sua justificativa.