De autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), o projeto 1190/2019 foi distribuído ao relator deputado Henrique Arantes (PTB), e está em andamento na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A propositura determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos pela Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás sejam destinados aos programas da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), e não incinerados, como de costume.

De acordo com o projeto, todo material apreendido deverá ser doado para a OVG, responsável por programas assistencialistas destinados a criança, a juventude, à mulher, aos deficientes e aos direitos humanos. Além disso, o Poder Executivo também poderá utilizar os artigos de vestuário apreendidos, mediante convênio com a Delegacia da Receita Federal no Estado de Goiás.

Já as mercadorias apreendidas como falsificação de marcas registradas, deverão ser destinadas a abrigos de idosos, instituições para menores infratores, presídios, hospitais judiciários e assemelhados. Para isso, a OVG fica encarregada de retirar toda e qualquer logomarca existente nessas peças, além das devidas costuras, adequações e adaptações que se percebam necessárias. 

“Faz parte da rotina de fiscalização fazendária a apreensão de material falsificado pelas operações da Secretaria Estadual da Fazenda. Tal retenção é fruto da incorreta ação dos comerciantes que insistem nessa prática nociva aos cofres públicos. Acontece que após a apreensão desse material, este é muitas vezes incinerado, enquanto poderiam ser utilizados nas dezenas de programas da OVG”, justifica o deputado.