Na sessão ordinária dessa quarta-feira, 3, foi aprovado em definitivo o projeto de lei de autoria da deputada Adriana Accorsi (PT) nº 1482/19, que institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Estado.

A nova lei estabelece o aperfeiçoamento dos serviços especializados de atendimento à mulher vítima de violência, no âmbito da saúde, da rede socioassistencial e do sistema de Justiça, garantindo seu funcionamento em tempo integral, inclusive aos finais de semana.

A proposição prevê ainda que as ações inerentes ao atendimento deverão ocorrer de forma intersetorial, integrada, sistemática e coordenada, além de definir diretrizes a serem seguidas pelo Governo do Estado.

Outra matéria em discussão foi a de nº 1193/19 que concede o título de cidadania ao procurador-geral de Justiça de Goiás,  Aylton Flávio Vechi. O parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi acatado e proposta foi encaminhada para apreciação em primeira votação.

Outros 11 projetos analisados pelos parlamentares durante a sessão desta quarta-feira, 3, tiveram parecer contrário da CCJ. Em todos os casos, o plenário acatou as decisões da comissão e as matérias foram encaminhadas ao arquivo.

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

0523/17 – Deputados Karlos Cabral  e Major Araújo – Institui o Programa de Proteção Individual aos Policiais Militares, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

0538/18 – Deputado Jeferson Rodrigues - Institui o prêmio " Mulher destaque " no âmbito do estado de Goiás.

0623/18 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o procedimento de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás.

0797/18 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o procedimento de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás.

0787/18 – Jeferson Rodrigues - Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado de Goiás, a possibilidade de remição de pena pela leitura.

0798/18 – Bruno Peixoto - Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

1080/18 – Bruno Peixoto - Institui o Dia Estadual do Digital Influencer.

1120/18 – Jeferson Rodrigues - Altera o art.35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás

1326/18 – Bruno Peixoto - Dispõe sobre a gratuidade nos transportes intermunicipais para os servidores públicos integrantes das Guardas Civis Municipais dos municípios do Estado de Goiás.

1506/18 – Jeferson Rodrigues - Institui a semana alerta Goiás de prevenção e Combate da Gripe H1N1 e H3N2, e dá outras providências