A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 4, traz uma pauta de 34 projetos aptos para discussão e votação, sendo um deles veto da Governadoria. Além desses, outros 24 serão distribuídos para serem relatados pelos parlamentares. A reunião do colegiado tem lugar no Auditório Solon Amaral, às 14 horas.

Distribuição

PROCESSO Nº 745//19 (PEC) - Deputado Talles Barreto e Major Araújo e outros

Altera o art. 111 da Constituição Estadual, no que trata da execução obrigatória da programação orçamentaria que especifica.

PROCESSO Nº 1515/19 - Deputado Karlos Cabral (PDT)

Altera lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o sistema de assistência à saúde dos servidores do Estado de Goiás – IPASGO Saúde, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1517/19 -Deputado Chico KGL (Dem)

Estabelece normas de finanças públicas complementares à lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal e da supremacia do interesse público nas transições de governo no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1518/19 - Deputado Coronel Adailton (PP)

Institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás a semana estadual de conscientização e orientação sobre doenças raras.

PROCESSO Nº 1519/19 - Deputado Humberto Aidar (MDB)

Dispõe sobre a dispensa de exame para renovação da habilitação para conduzir veículo automotor pessoa devidamente habilitada a qual venha a receber isenção na modalidade para pessoas com deficiência (PCD).

PROCESSO Nº 1520/19- Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Proibe, no Estado de Goiás, para fins de preservação ambiental, o lançamento de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos.

PROCESSO Nº 1521/19- Deputado Amilton Filho (SD) - Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos oriundos de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1522/19  Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Institui a semana estadual de conscientização da alimentação saudável.

PROCESSO Nº 1523/19  - Deputado Gustavo Sebba (PSDB)

Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção de imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) a veículos movidos a força motriz elétrica.

PROCESSO Nº 1524/19  Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Dispõe sobre uso da imagem no sistema de monitoramento através de câmaras de vídeo em carros particulares no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1525/19- Deputada Lêda Borges (PSDB) - Dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

PROCESSO Nº 1526/19 - Deputado Bruno Peixoto (MDB)

Dispõe sobre a padronização de pintura das unidades de ensino, inclusive militares, do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1527/19- Deputado Iso Moreira (DEM)

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.  (Associação   viver para servir), com sede no município de Campos Belos.

PROCESSO Nº 1528/19 -Deputado Lêda Borges (PSDB)

Declara de utilidade pública a associação cristã amigos do próximo do Estado de Goiás –Go/ACAP e dá outras providências. (Com sede em Aparecida de Goiânia)

PROCESSO Nº 1529/19-Deputado Bruno Peixoto e outros - Concede título honorífico de cidadania a Mateus da Silva.

PROCESSO Nº 1530/19 - Deputado Amilton Filho (SD) - Dispõe sobre a inclusão da folia de reis do Pouso Alto, do município de Jesúpolis, no calendário oficial de eventos do Estado.

PROCESSO Nº 1531/19- Deputado Henrique Arantes (PTB)

Veda apreensão e retenção de veículos automotores cujo estejam com o IPVA em atraso.

PROCESSO Nº 1532/19- Deputado Amilton Filho (SD)

Dispõe sobre a inclusão da romaria de Nossa Senhora D’Abadia de Muguém, no calendário oficial de eventos do Estado.

PROCESSO Nº 1534/19-Deputado Amilton Filho (SD)

Institui o programa ‘Circo é Cultura’ e estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1535/19  - Deputado Amilton Filho (SD)

Dispõe sobre a atividade do turismo rural e a política de fomento ao turismo rural no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1536/19- Dep. Delegado Eduardo Prado (PV)

Dispõe sobre a transparência da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta.

PROCESSO Nº 1537/19 -Deputado Cairo Salim e outros

Concede título de cidadania a Manoel Cardoso Linhares.

PROCESSO Nº 1539/19- Deputado Bruno Peixoto (MDB)

Dispõe sobre o acompanhamento psicológico de pacientes com câncer nas unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas ao sistema único de saúde – SUS e dá outras providências.

Processos aptos à votação

Parecer favorável

PROCESSO Nº 2292/17 (Redistribuição) - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT)

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Instituto Educacional Conceito de Meio Ambiente Cultura e Saúde – IECMACS)

PROCESSO Nº 2016/18 (Redistribuição) -   Deputado Diego Sorgatto (PSDB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatários de recursos do tesouro estadual, a abrirem vagas para estagiários de escolas de enfermagem, na forma que menciona.

PROCESSO Nº 754/19- Deputado Henrique Arantes (PTB)

Estabelece isenção de ICMS nas contas de energia, água e esgoto aos estabelecimentos religiosos de qualquer culto no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 765/19 - Deputado Antônio Gomide (PT) - Dispõe sobre a formulação dos planos simplificados de saneamento básico (PMSB), instituído pela lei federal nº 11.445/2007, para municípios com até 20 mil habitantes.

PROCESSO Nº 868/19 - Deputada Lêda Borges (PSDB) - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a festa do marmelo, comemorada no quilombo mesquita, município de cidade Ocidental.

PROCESSO Nº 873/19 - Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Altera a lei nº 12.313 de 28 de março de 1994, que dispõe sobre a gratuidade e subsídios tarifários à usuários do transporte coletivo de passageiros e no sistema intermunicipal de transporte rodoviário no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 874/19     Deputada Lêda Borges (PSDB)

Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a romaria de Nossa senhora D’Abadia e São Roque, comemorada no Distrito de Posse D’Abadia (Abadiânia Velha), município de Abadiânia.

PROCESSO Nº 997/19     Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania)

Dispõe sobre o marco referencial da gastronomia como cultura no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1008/19  Deputado Diego Sorgatto (PSDB)

Cria o selo empresa amiga da mulher no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1009/19  - Deputado Diego Sorgatto (PSDB)

Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, denominado narguilé, aos menores de dezoito anos, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1049/19  Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT)

Institui a política estadual para a população em situação de rua.

PROCESSO Nº 1050/19  Deputado Lucas Calil (PSD)

Torna obrigatório que todos os assentos dos transportes públicos do Estado sejam classificados como preferenciais.

PROCESSO Nº 1052/19  Deputado Zé Carapó (DC)

Institui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a semana estadual da agricultura familiar.

PROCESSO Nº 1061/19  Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT)

Institui a política estadual de valorização do artesanato no Estado e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1095/19  Dep. Del. Adriana Accorsi e Dep. Charles Bento - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1097/19  Dep. Delegado Humberto Teófilo (PSL) - Dispõe sobre a criação de aplicativo para disponibilização de serviços da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1196/19  Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania)

Dispõe sobre a vedação de quaisquer tipos de discriminação a criança/adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, em instituições públicas ou privados em todo Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1199/19  Deputado Paulo Trabalho e outros - Concede Título de Cidadão Goiano a Waldir Soares de Oliveira.

PROCESSO Nº 1200/19 - Deputado Wagner Neto (Patriotas) - Inclui no alendário cívico cultural do Estado de Goiás, a festa de folia de reis de Lages, comemorada no distrito de Lages no município de Itapuranga-Go.

PROCESSO Nº 1201/19  Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem professores, funcionários e estudantes em noções básicas de primeiros socorros.

PROCESSO Nº 1202/19  Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT)

Institui a política estadual de estimulo a utilização de energia renovável, sustentável e limpa no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1203/19  Dep. Delegado Eduardo Prado (PV)

Determina a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico nas escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1204/19  Dep. Delegado Eduardo Prado (PV)

Dispõe sobre a implantação   das técnicas de justiça restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede pública e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1206/19  Deputado Iso Moreira (Dem)

Cria o dia do quilombola no âmbito do Estado de Goiás

PROCESSO Nº 1208/19 -  Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Altera a lei nº 20.194, de 05 de julho de 2018, que institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher denominado observatório estadual da violência contra a mulher para dispor sobre a notificação às mulheres vítimas de violência.

PROCESSO 1211/19   -Deputado Vinícius Cirqueira e outros-  Concede  título de Cidadão Goiano a Raimundo Martins Silva.

PROCESSO N° 1212/19   Deputada Lêda Borges (PSDB) - Dispõe sobre a prestação de auxilio ás pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1513/19  Deputado Bruno Peixoto (MDB)

Altera a lei nº 20.415, de 5 de fevereiro de 2019, que impõe sanções as seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências.

Parecer contrário

PROCESSO Nº 2569/18  Deputado Major Araújo (PRP) -  Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica.

PROCESSO Nº 1064/19  Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT) - Institui o programa bibliotecas comunitárias no Estado de

Goiás.

PROCESSO Nº 1198/19  Deputado Henrique Arantes (PTB) - Torna obrigatório a circulação do transporte coletivo após a meia-noite na região metropolitana de Goiânia.

PROCESSO Nº 1243/19  Deputado Alysson Lima (PRB) - Determina o uso de produtos de gêneros alimentícios que menciona, nas merendas fornecidas pelas instituições públicas do Estado de Goiás.

Rejeição do veto

PROCESSO Nº 4485/18 Governadoria do Estado de Goiás -  Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 344, de 28 de agosto de 2018.