A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou projeto de lei do deputado Paulo Cezar Martins (MDB) que revoga a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás. A propositura também revoga termos da venda da Celg, relacionados com incentivos fiscais.

A matéria, protocolada com o número 757/19, obteve parecer da relatoria pela rejeição, mas prevaleceu o voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que foi favorável à proposta. 

O projeto de lei, deliberado na tarde desta quinta-feira, 4, aguarda, na sequência, a deliberação do Plenário.