O deputado Gustavo Sebba (PSDB) está propondo o Projeto de Lei n° 2019/1208 que altera a Lei nº 20.194, de 5 de julho de 2018, que "institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher" para dispor sobre a notificação às mulheres vítimas de violência.

O projeto propõe que a mulher deve ser previamente notificada acerca de qualquer ato que permita ou conceda a soltura do agressor, o perdão ou a extinção da pena, qualquer benefício que abrande o regime de cumprimento ou a forma de execução da penalidade, o levantamento ou a extinção de quaisquer medidas protetivas em favor da vítima.

‘‘Casos em que o réu é solto sem que a vítima tenha prévio conhecimento expõe a vítima em situação de desvantagem, podendo ser pega de surpresa. Assim, possivelmente, seja mais uma vez agredida por um sentimento de revanchismo ou vingança alimentado pelo agressor enquanto estava preso’’, anota o parlamentar em justificativa à proposta.