Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), proposta de lei nº 1240/19, de autoria do deputado Dr. Antonio (DEM), que prevê o reconhecimento da visão monocular como deficiência visual. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa e tem como relator o deputado Vinícius Cirqueira (Pros).

O democrata afirma que a condição deverá ser comprovada por meio de laudo médico emitido no Estado de Goiás e exame médico oficial prestado junto ao Detran/Go documentado na respectiva Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

“A proposta visa garantir à pessoa com deficiência monocular o direito de acesso a todos os programas públicos, bem como aos benefícios ou tratamentos especiais previstos na Constituição Federal”, explica o parlamentar.

De acordo com o deputado, “a matéria foi apresentada em atendimento à demanda de pessoas que possuem a deficiência e, na maioria das vezes, em que buscam acesso aos tratamentos especiais, são obrigados a recorrer judicialmente para conseguirem o benefício”, reitera Dr. Antonio.

Em caso de atestado médico particular, este deverá conter a referência à Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), e ser validado pelo órgão de perícia médica.