O deputado Bruno Peixoto (MDB) apresentou o projeto de lei nº 1513/19, propondo alterar a Lei 20.415, de 5 de fevereiro de 2019, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros.

A proposta do parlamentar acrescenta, na lei em questão, que é dever das seguradoras informar ao Detran quais foram as avarias sofridas pelo veículo segurado e o valor pago pela reparação do automóvel.

Outra mudança defendida é que o veículo sinistrado que for vendido pela seguradora conste em seu certificado de registro e licenciamento a informação de que aquele veículo foi recuperado pela seguradora.

Para Peixoto, essas são informações importantes para que os possíveis compradores do veículo tenham conhecimento de que aquele automóvel é sinistrado. A matéria foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM).