Foi apresentado em Plenário, e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na última semana, o projeto de o nº 1469/19. A propositura de iniciativa do deputado estadual Amauri Ribeiro (PRP) propõe a extinção do horário de verão em Goiás.  

Em sua justificativa o parlamentar diz que o horário de verão, implantado em todo o território nacional em 1985, com a finalidade de aproveitamento da luz natural durante os dias mais longos do verão, não cumpriu o objetivo de poupar energia.

Além desse argumento, Amauri considera que o horário diferenciado prejudica a rotina biológica das pessoas, gera insegurança e não tem colaborado para atenuar a crise energética do País. “O Estado da Bahia em 2011, devido a uma crise energética, aderiu ao horário de verão. Porém, ao ponderar os benefícios e prejuízos gerados à população, decidiu retornar ao horário normal. O Tocantins também pediu sua exclusão, por considerar a mudança prejudicial à sociedade.”

Diante desses e de outros argumentos o deputado estadual considera imprescindível a retirada de Goiás da relação de estados que adotam o horário de verão.

A proposta do deputado goiano está em sintonia com o que pensa o presidente da República, Jair Bolsonaro, que deseja acabar com o horário de verão no Brasil. A declaração foi dada durante café da manhã com jornalistas convidados no Palácio do Planalto, na manhã desta sexta-feira (5). O Horário Brasileiro de Verão foi instituído pelo então presidente Getúlio Vargas, pela primeira vez, entre 3 de outubro de 1931 até 31 de março de 1932.

Sua adoção foi posteriormente revogada em 1933, tendo sido sucedida por períodos de alternância entre sua aplicação ou não, e também por alterações entre os estados e as regiões que o adotaram ao longo do tempo. No mundo, o horário diferenciado é adotado em 70 países - atingindo cerca de um quarto da população mundial. O horário de verão é adotado em países como Canadá, Austrália, Groelândia, México, Nova Zelândia, Chile, Paraguai e Uruguai.

Projeto anterior vetado

No ano de 2016 o então deputado estadual Luis Cesar Bueno (PT) apresentou projeto pedindo o fim do horário de verão em todo o território goiano. A matéria, de igual teor, tramitou na Assembleia Legislativa por meio do Processo Legislativo nº 3489/2016, e foi aprovada, em segunda e última votação, na sessão plenária do dia 22 de fevereiro de 2017, mas o projeto foi vetado pelo então governador Marconi Perillo (PSDB) e o veto acabou sendo mantido pela Alego.

No entendimento do gestor da época “a matéria tratada no projeto está inserida, constitucionalmente, no âmbito da competência legislativa concorrente prevista no inciso XII do art. 24 da Constituição Federal, que dispõe que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde, e no art. 144, também da CF, que trata de segurança pública, razão pela qual cabe a União estabelecer normas gerais e aos estados exercer a competência suplementar, sendo que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”.