Projeto de autoria do deputado estadual Karlos Cabral (PDT) propõe alterar a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo). Ao propor a inclusão do inciso VIII e alteração do parágrafo 2º do art. 15 da referida lei o parlamentar pretende garantir aos pais dos servidores públicos estaduais acesso aos serviços de saúde pelo Ipasgo.

Karlos Cabral defende que “seguindo o princípio da seguridade social, dentre os benefícios concedidos aos servidores públicos, a assistência à saúde deve ser estendida aos familiares do funcionalismo público. Assim, estender aos pais a possibilidade de se incluir no plano de usuários do Ipasgo como dependente, sob responsabilidade do titular da matrícula, é reconhecer aos servidores estaduais o benefício que os servidores federais já o possuem”.

O parlamentar ainda faz menção que “essa mudança permitiria que os filhos que detém melhores condições financeiras possam disponibilizar aos pais uma saúde de melhor qualidade, cumprindo assim a função familiar que tanto defende a nossa Constituição Federal. Considerando o fato de que a Constituição Federal garante que os pais têm o dever de cuidar dos filhos enquanto menores, e os filhos maiores devem amparar os pais na sua velhice, nada mais justo que se aprove a presente proposição e garanta o direito de os filhos escolherem incluírem seus pais no seu plano de dependentes à assistência à saúde, disponibilizados pela lei do Ipasgo”, ponderou

A proposta tramita na Assembleia Legislativa por meio do Processo Legislativo nº 1515/2019. A matéria foi aprovada preliminarmente e encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Após designação de relator e, se o parecer do mesmo for favorável, o projeto retorna ao Plenário Getulino Artiaga, onde para ser aprovado deve passar por duas votações.