O deputado Diego Sorgatto (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 1426/19, que determina que as más-formações congênitas denominadas fissura labial ou lábio leporino, fissura labiopalatina, Pierre Robin e fissura de Tessier, fiquem equiparadas às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, em todo o Estado.

A matéria assegura ainda os mesmos direitos e garantias dos benefícios sociais de pessoas com deficiência física ou mental, previstos na Constituição do Estado e na Legislação Federal. O parlamentar explica que a proposta não tem pretensão de modificar o conceito de deficiência, mas estabelecer um critério de equivalência.

“Apresento essa matéria em face da relevância e da necessidade de promoção da justiça social no âmbito do Estado de Goiás, esperando contar com o apoio dos colegas deputados na sua aprovação”, justificou no texto.