O deputado Diego Sorgatto (PSDB) apresentou o Projeto de Lei nº 1630/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis de afixar, em local visível, certificação de qualidade emitida pela distribuidora do produto que os estabelecimentos comercializam. Sorgatto defende que é direito do consumidor receber informações sobre a qualidade do combustível que está adquirindo, sob pena de autuação e instauração de procedimentos administrativos contra o estabelecimento comercial, pelos órgãos competentes.

Desta maneira, todos os postos de combustíveis ficam obrigados a expor certificação de qualidade emitida pela distribuidora de produtos de petróleo, para comprovar que o estabelecimento comercial está obedecendo os critérios mínimos de qualidade, exigidos pela resolução Agência Nacional do Petróleo (ANP) nº 9/2007.

Os estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado ficarão sujeitos a sanções administrativas e às seguintes penalidades: multa, apreensão de bens e produtos, suspensão temporária de funcionamento, cancelamento de registro junto à ANP e revogação de autorização para a atividade que desempenha. Denúncias poderão ser feitas ao Procon/GO ou à Delegacia de Repressão a Crimes contra o Consumidor (Decon).