A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), vai deliberar sobre 79 processos legislativos na tarde desta terça-feira, 9, às 14 horas no Auditório Solon Amaral. Dentre eles, 56 serão distribuídos, 18 estão aptos a votação com parecer favorável de seus relatores e 5 estão com parecer contrário.

Dentre os processos para distribuição, pode-se destacar o Projeto de Emenda Constitucional de nº 858/19, de iniciativa do deputado Jeferson Rodrigues (PRB). A proposta visa alterar o art. 15 da Constituição Estadual a fim de permitir aos deputados estaduais que se licenciem para assumir cargo de secretário em Prefeituras de Municípios com população superior a 500 mil habitantes.

A Constituição do Estado de Goiás permite que o deputado seja investido no cargo de secretário apenas da Prefeitura da Capital. Jeferson Rodrigues justifica a proposta ao salientar que “municípios goianos têm apresentado grande desenvolvimento social e econômico”.

O parlamentar cita como exemplo o município de Aparecida de Goiânia, segundo mais populoso do Estado, com cerca de 500 mil habitantes, integrante da Região Metropolitana e que apresenta, atualmente, uma estrutura semelhante à da Capital. “Aparecida de Goiânia vem se consolidando como um dos polos industriais mais dinâmicos do Estado. A cidade-dormitório de outrora tem se desenvolvido em ritmo acelerado, ganhando vida própria, principalmente no campo econômico”, diz o parlamentar.

Jeferson Rodrigues aponta ainda o destaque do PIB do município, que abriga várias indústrias e registrou crescimento de 46% entre os anos de 2002 e 2006, índice superior ao do Estado que foi de 35%. “É justo, portanto, conferir aos parlamentares goianos permissão constitucional para que possam assumir o secretariado de municípios de grande porte”, defende Jeferson.

Abaixo todos os processos em pauta para a reunião:

DISTRIBUIÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 858/19 Emenda Constitucional DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES E OUTROS Altera o inciso I do art. 15 da Constituição Estadual

PROCESSO Nº 1622/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil ou militar que se cadastrar como doador de medula óssea em uma unidade de rede pública de hematologia e hemoterapia do Estado.

PROCESSO Nº 1623/19 DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos Produtores do Assentamento São Pedro – ASPRASAPE), com sede no município de Montividiu do Norte –Go

PROCESSO Nº 1628/19 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Altera a lei nº 20.292, de setembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento das cavalhadas e da contradança de Santa Cruz de Goiás como patrimônio histórico e cultural goiano

PROCESSO Nº 1629/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Altera a lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1630/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto ao direito a informações seguras sobre a natureza, procedência e qualidade dos combustíveis comercializados no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1631/19 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a alimentação de rede especializada de atendimento ás pessoas portadoras do transtorno do espectro do autismo – Tea, adotando o modelo clínica-escola no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1632/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre o direito de realizar até 3 (Três) provas práticas, na vigência do processo de primeira habilitação, com o pagamento do documento único de arrecadação (DUA) do departamento estadual de trânsito (DETRAN) do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1633/19 DEPUTADO CORONEL ADAILTON Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias dos casos de suspeita ou confirmação de violência autoprovocada, inclusive tentativas de suicídio e automutilação.

PROCESSO Nº 1634/19 DEPUTADO DELEGADO EDUARDO PRADO Institui a política estadual de orientação, diagnóstico e tratamento da endometriose e da outra providências.

PROCESSO Nº 1635/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmaras de monitoramento nas escolas públicas e privadas do Estado.

PROCESSO Nº 1637/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES E OUTROS Concede Título de Cidadania que especifica (Marcos Sergio Melo Silva ).

PROCESSO Nº 1638/19 DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica.

PROCESSO Nº 1639/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Fica autorizada a concessão de isenção da cobrança de ICMS na aquisição de armas de fogo, de munição e de colete balístico, pelas pessoas que especifica sendo integrantes dos órgãos de segurança pública no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1640/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Altera a lei nº 19.746, de 17 de julho de 2017, que dá denominação ao próprio público que especifica. (Colégio Estadual Ocidental Luiz Gonzaga).

PROCESSO Nº 1641/19 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a implantação de programa que trata a depressão infantil e na adolescência no sistema público de saúde no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1642/19 DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Institui, no âmbito estadual, a política tem saída, destinado ao apoio as mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

PROCESSO Nº 1643/19 DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Declara de utilidade pública a entidade especifica (associação desportivo cultural recreativa social capoeira nagô na cidade de rio verde).

PROCESSO Nº 1644/19 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação para acompanhantes de parturientes, crianças e idosos, em hospitais públicos e privados no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1645/19 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Institui a campanha “Abril Marrom” prevenção e combate ás diversas espécies de cegueira

PROCESSO Nº 1646/19 DEPUTADO LUCAS CALIL Institui o fundo de economia criativa do Estado de Goiás e dá outras providências

PROCESSO Nº 1647/19 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1648/19 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que receberem incentivos fiscais do Estado de Goiás a preencherem postos de trabalho com pessoas em idade superior a cinquenta anos.

PROCESSO Nº 1650/19 DEPUTADO CAIRO SALIM Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na realização de eventos a fornecer as informações que especifica em todos os meios de comunicação e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1678/19 DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ Institui o dia estadual do terceiro setor no calendário oficial do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1679/19 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a criação e implantação de aplicativo para dispositivo móvel para denunciar violência em ambiente escolar, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1680/19 DEPUTADO ANTONIO GOMIDE Dispõe sobre a realização de consulta popular nos casos de fechamento das escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1682/19 DEPUTADA LÊDA BORGES Obriga as empresas de plano de saúde a autorizar, quando o paciente for idoso, todos exames que exijam análise prévia, em um prazo máximo de vinte e quatro horas.

PROCESSO 1683/19 DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ Susta o decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo a diferença entre alíquota interna e interestadual pelo contribuinte e optante pelo simples nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas á comercialização ou produção rural e altera o anexo IX do RCTE, do Poder Executivo.

PROCESSO Nº 1684/19 DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados de grande porte a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1685/19 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI Susta notificações da gerência do patrimônio imobiliário e mobiliário da Segplan e dá outras providência.

PROCESSO Nº1686/19 DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a normatização para o conhecimento pela comunidade escolar sobre a biografia das personalidades que nomeiam as escolas, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1687/19 DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO Revoga a lei nº 13.272, de 29 de maio de 1998, que declara de utilidade pública a Associação de Amparo e Assistência – AMPARA, que especifica.

PROCESSO Nº 1688/19 DEPUTADO PAULO TRABALHO Dispõe sobre a criação do aplicativo “Alô Polícia”.

PROCESSO Nº 1691/19 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos nos casos que especifica, e dá outras providências.

PROCESSOS Nº1692/19 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre a fixação de informativo em hospitais informando direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar.

PROCESSO Nº 1693/19 DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO Declara de utilidade pública a entidade que especifica(Instituto Viver Melhor, com sede no município de Aparecida de Goiânia –Go)

PROCESSO Nº 1694/19 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI Altera a lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que fixa cotas para o ingresso dos estudantes que menciona nas instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação superior e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1694/19 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI Altera a lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que fixa cotas para o ingresso dos estudantes que menciona nas instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação superior e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1695/19 DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO Altera a lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a lei orgânica da polícia civil do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1696/19 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI Aplica a não incidência de imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCD aos imóveis de habitação de interesse social doados pelo municípios.

PROCESSO Nº 1697/19 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Dispõe sobre a criação e a disponibilização de aplicativo para uso em dispositivo móvel para denuncia de casos de violência ou da prática de crime na unidade de ensino da rede pública e privada.

PROCESSO Nº 1698/19 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI Introduz alterações na lei estadual 17.545/12 e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1699/19 DEPUTADO CHICO KGL E OUTROS Concede título de cidadania que especifica. (Vicente Cezanildo Lima Duarte

PROCESSO Nº 1700/19 DEPUTADO CHICO KGL E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (José Lima Sobrinho)

PROCESSO Nº 1701/19 DEP. DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO Altera o art. 40 § 3º da lei nº 19587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual

PROCESSO Nº 1703/19 DEPUTADO PAULO CÉZAR MARTINS Altera a lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1704/19 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Altera a lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o sistema de assistência á saúde dos servidores do Estado de Goiás – IPASGO SAÚDE

PROCESSO Nº 1705/19 DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

PROCESSO Nº 1706/19 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Institui a política “Ruas do Esporte” no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1707/19 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Regulamento os denominados e Sports

PROCESSO Nº 1708/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA Disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos poderes executivo, legislativo e do Tribunal de Contas do Estado e adota outras providências.

PROCESSO Nº 1724/19 DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre a política estadual de diversificação produtiva dos municípios mineradores.

PROCESSO Nº 1725/19 DEPUTADO CORONEL ADAILTON Altera a lei nº 19.966, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a convocação de militares de reserva remunerada para o serviço ativo da polícia militar e do corpo de bombeiros do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1728/19 DEPUTADO RUBENS MARQUES Dispõe sobre a doação de providências necessárias á transição de governo no âmbito da administração pública estadual

PROCESSO Nº 1729/19 DEPUTADO PAULO DO TRABALHO Dispõe sobre a institucionalização do programa “Escola Alerta” vinculado á secretária de Estado da Segurança Pública e Defesa Social Social.

PROCESSOS APTOS À VOTAÇÃO

PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 759/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre o exercício da atividade de prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências. 27.02.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 25.03.19 – PARECER CONTRÁRIO 02.04.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes 09.04.19 – PARECER VOTO EM SEP. DO DEP. HENRIQUE ARANTES PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA E REJEIÇÃO DO RELATORIO DO DEP.

PROCESSO Nº 860/19 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Proíbe a utilização de logomarca e slogan de gestão de Governo e dá outras providências. 12.03.19 – Relator – Dep. Cairo Salim 09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 876/19 DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a cor ou identificação racial em todos os cadastros , bancos de dados e registro de informações assemelhadas da segurança pública do Estado e dá providências correlatas. 12.03.19 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 996/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA Dispõe sobre o impedimento do Estado em apreender, reter ou remover veículos automotores que transitarem com a devida documentação em atraso por período inferior a dois anos nas cidades e rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. 14.03.19 – Relator – Dep. Major Araújo 26.03.19 – PARECER FAVORÁVEL 02.04.19 – Vista – Dep. Karlos Cabral, Henrique Arantes, Vinicius Cirqueira, Amilton Filho e Humberto Teófilo 09.04.19 – PARECER VOTO EM SEP. DO DEP. HENRIQUE ARANTES PELO APENSAMENTO DESTE PROJETO DE LEI AO PROCESSO Nº 2019001531

PROCESSO Nº 1005/19 DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO Altera a lei nº 17.405, de 06 setembro de 2011, que dispõe sobre o programa bolsa universitária. 14.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 09.04.19 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 1059/19 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340/2006, no âmbito do Estado de Goiás. 19.03.19 – Relator – Dep. Amilton Filho 09.04.19 – PARECER APENSAMENTO AO Nº1416/19

PROCESSO Nº 1060/19 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI Altera a lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. 19.03.19 – Relatora – Dep. Lêda Borges 09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1067/19 DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel , botão do pânico, para facilitar denúncias de casos violência contra a mulher. 19.03.19 – Relator – Dep. Jefferson 09.05.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1091/19 DEP. DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Sérgio Fernando Moro). 19.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 26.03.19 – PARECER FAVORÁVEL 02.04.19 – Vista – Dep. Henrique Arantes 09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1250/19 DEPUTADO CHICO KGL Institui o estatuto da inclusão social e econômica das pessoas portadores de deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências. 26.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1251/19 DEPUTADO CHIGO KGL Altera a lei nº 15.941, de 29 de dezembro de 2006 que institui o selo empresa inclusiva de reconhecimento ás iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadores de necessidades especiais. 26.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1281/19 DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO Cria a delegacia eletrônica de proteção animal – DEPA e dá outras providências. 26.03.19 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1282/19 DEPUTADO ZÉ GARAPÓ Altera a lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 que, dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás, para dispor sobre o seguro garantia . 26.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1468/19 DEPUTADO CORONEL ADAILTON E OUTROS Concede título de cidadão goiano a Libânio Florentino do Nascimento. 02.04.19 – Relator – Dep. Major Araújo 09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1469/19 DEPUTADO AMAURI RIBEIRO Dispõe sobre a extinção do horário de verão no Estado de Goiás. 02.04.19 – Relator – Dep. Major Araújo 09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1524/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre uso da imagem no sistema no sistema de monitoramento através de câmaras de vídeo em carros particulares no âmbito do Estado de Goiás. 04.04.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1531/19 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Veda apreensão e retenção de veículos automotores cujo estejam com o IPVA em atraso. 04.04.19 – Relator – Dep. Diego Sorgatto 09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1529/19 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede título honorifico de cidadania que especifica. (Mateus da Silva) 04.04.19 – Relator – Dep. Vinicius Cirqueira 09.04.19 – PARECER FAVORÁVEL

PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2569/18 DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica. 12.06.18 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 18.09.18 – PARECER DILIGÊNCIA 25.09.18 – Aprovado a diligência 28.11.18 – PARECER CONCLUSIVO CONTRÁRIO 03.04.19 – Vista Deputado Carlos Antônio – 09.04.19 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 1064/19 DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI Institui o programa bibliotecas comunitárias no Estado de Goiás. 19.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 03.04.19 - PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1198/19 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Torna obrigatório a circulação do transporte coletivo após a meia-noite na região metropolitana de Goiânia. 26.03.19 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 03.04.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1243/19 DEPUTADO ALYSON LIMA Determina o uso de produtos de gêneros alimentícios que menciona, nas merendas fornecidas pelas instituições públicos do Estado de Goiás. 26.03.19 – Relatora Dep. Lêda Borges 03.04.19 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 992/19 DEPUTADO ALYSSON LIMA Susta o decreto nº 9.050, de 18 de setembro de 2017, que institui o cartão de pagamento do Governo de Goiás – CPGG 14.03.19 – Relator – Dep. Major Araújo 26.03.19 – PARECER FAVORÁVEL 02.04.19 – Vista – Dep. Vinicius Cirqueira. Henrique Arantes e Karlos Cabral 09.04.19 – PARECER VOTO SEP. DO DEP. HENRIQUE ARANTES PELA REJEIÇÃO DO RELATÓRIO DO DEP. MAJOR ARAÚJO E REJEIÇÃO DA MATÉRIA

De acordo com o texto do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a CCJ tem competência para verificar os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos. Dessa forma, quando uma matéria tem ou recebe parecer contrário, isso significa que não cumpriu algum dos requisitos acima.