A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reúne às 14h30 desta quarta-feira, 10, no Auditório Solon Amaral. Na terça-feira, 16, às 10 horas, a comissão já tem reunião agendada com a Superintendência do Procon Goiás.

Na pauta da reunião de hoje, o Projeto de Lei nº 832/18, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), teve apensada a proposta nº 1773/19 do deputado Cláudio Meirelles (PTC). Ambas proposituras tratam da obrigatoriedade de operadoras de Plano de Seguro Privado de Assistência à Saúde fornecerem informações e documentos ao consumidor em caso de negativa de cobertura.

O Projeto de Lei nº 1076/18, do deputado Talles Barreto (PSDB), que visa regulamentar a obrigatoriedade de estabelecimentos com concentração de pessoas disponibilizarem álcool em gel para uso geral. Também é de autoria do peessedebista a Lei nº 4188/18, que trata da distribuição de produtos óticos na rede varejista de Goiás.

O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresenta proposta de Lei nº 3000/18 que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização, no comércio, de exemplar do Código de Defesa do Consumidor em Braille.

Proposta nº 4686/18, do deputado Diego Sorgatto (PSDB), visa estabelecer prazo de 30 dias para que proprietários de veículos apreendidos sejam notificados sobre leilão.

Projeto nº 3647/17, do deputado Major Araújo (PRP), visa estabelecer a instalação de câmeras de vídeo nas proximidades de agências bancárias e instituições financeiras.

De autoria do deputado Lucas Calil (PSD),  projeto de nº 862/19 trata da proibição de cobrança via correspondência com valor do saldo devedor exposto a terceiros.