Os deputados estaduais devem deliberar na sessão ordinária nesta quinta-feira, 11, cerca de 63 proposituras. Dentre os projetos, 12 são vetos da Governadoria, 11 são de autoria parlamentar em primeira fase de discussão e votação, 15 receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 19 estão com parecer contrário.  

Há duas propostas com parecer contrário da Comissão de Saúde e Promoção Social e, além disso, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa e a Comissão de Segurança Pública da Casa de Leis encaminharam, cada uma, um projeto com parecer contrário para deliberação parlamentar.

Dentre as propostas com parecer favorável da CCJ, está a de nº 1212/19, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que estabelece a disponibilização de funcionários em supermercados para auxiliar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a realizarem suas compras.

Caso haja aprovação da propositura, os funcionários deverão estar devidamente treinados para o atendimento aos clientes, ao auxiliá-los em tarefas como a ler informações dos produtos como preço e data de validade. A parlamentar explica que a proposta também aponta a dificuldade dos consumidores com mobilidade limitada ou deficientes. “A altura das gôndolas, o espaço no corredor, além da falta de piso tátil nos estabelecimentos são obstáculos enfrentados por estas pessoas.”

A regra, que só não atinge comércios com menos de seis funcionários, é justificada pela deputada em função dos obstáculos enfrentados diariamente por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. “Parte dessa dificuldade acontece no momento em que elas precisam fazer suas compras”, defende a autora da proposta.

Também deverá ser afixado, em local visível ao público consumidor, cartaz informando do direito, dentro dos estabelecimentos. Aos infratores será aplicada multa no valor de R$ 2 mil e, em caso de reincidência, R$ 10 mil.

Também pode-se destacar a proposta de nº 1049/19 que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua em Goiás. A propositura é da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). Segundo ela, a referida política surge baseada no Decreto Federal n o 7.053/2009, que define como população em situação de rua o grupo de pessoas com situação de extrema pobreza, destituídas de um local fixo de residência.

Ela afirma ainda que o projeto visa garantir os direitos fundamentais de todos e unir esforços dos órgãos públicos das mais diversas esferas num trabalho eficaz e efetivo em relação a essa problemática.

Dentre os projetos que estão em primeira fase de votação parlamentar, encontra-se o de autoria de Lucas Calil (PSB). A proposta tramita na Casa de Leis registrada com o número de protocolo 783/19 e autoriza o uso de chapéus e acessórios no plenário. Ela altera a Resolução nº 1218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Alego.

Na justificativa do projeto de Lei, Calil argumentou que o projeto de resolução tem por finalidade alterar o Regimento Interno desta Casa Legislativa para suprimir a vedação relacionada ao uso de gorros, chapéus e bonés por qualquer pessoa no recinto do Plenário, de modo a permitir o uso de tais acessórios. De acordo com ele, a disciplina do uso de trajes específicos em ambientes que guardem determinada solenidade, em nenhum momento, tolhe a liberdade de locomoção ou de expressão de quem quer que seja.

“E, no caso da Assembleia Legislativa, cabe, indubitavelmente, ao Regimento Interno a regulamentação e a disciplina da indumentária adequada utilizada em suas dependências, seja por parlamentares, por servidores ou visitantes”, afirmou Lucas Calil.

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