A pauta prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem 60 Projetos de Lei para avaliação dos parlamentares na tarde desta quinta-feira, 11, às 14 horas no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Dessas propostas, 10 serão distribuídas entre os parlamentares, 42 seguem com parecer favorável e 8 com parecer contrário.

Dentre as propostas que serão apreciadas pela Comissão presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), encontra-se a de nº 1504/19 de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino da rede pública estadual.

De acordo com o projeto, toda escola da rede pública do Estado de Goiás deve obrigatoriamente implantar e implementar sua biblioteca, atualizando constantemente o acervo, dando preferência às demandas oriundas dos conteúdos curriculares de suas respectivas séries, módulos, ciclos e etapas. A biblioteca deve ser preferencialmente informatizada, com acesso à internet e seção de empréstimo.

Segundo o deputado a proposta visa sanar uma demanda recorrente do ensino público estadual, fazendo com que haja um incremento na prestação deste serviço público tanto para alunos, quanto para os profissionais envolvidos. “A biblioteca escolar é um componente essencial, situado no espaço físico da escola, que objetiva reunir, tratar e disponibilizar informações a professores, estudantes, funcionários e à comunidade escolar, auxiliando no processo de ensino-aprendizagem; suas funções educativa, recreativa, cultural e social tornam-se indispensáveis para o desenvolvimento da competência informacional de seus usuários."

Também será distribuído para deliberação da CCJ o projeto nº 247/19, que haja obrigatoriedade de inclusão de treinamento para situações de perigo nas escolas públicas de Goiás. De acordo com o texto da justificativa, "diante de acontecimentos terroristas nas escolas públicas, que vêm deixando as famílias estarrecidas e amedrontadas, é dever do Governo dotar de estrutura essas unidades escolares para enfrentar tais situações".

‘‘Podemos observar que muitas escolas públicas não têm estrutura adequada para enfrentar situações de perigo, como incêndios, assaltos e ataques terroristas. Os alunos e os responsáveis pelas escolas não são devidamente orientados de forma adequada para agir nessas ocasiões emergenciais’’, salienta Lêda Borges.

Confira abaixo todos os processos em pauta para a reunião:

Distribuição (CCJ)

PROCESSO Nº 990/19 Emenda Constitucional - DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA E OUTROS - Acrescenta os parágrafos 6º, 7º e 8º ao artigo 101 da
Constituição do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 991/19 - Emenda Constitucional - DEPUTADO ALYSSON LIMA - Altera o art. 9; acrescenta o inciso VI do § 2º ao art. 17 e acrescenta o inciso V do § 1º do art. 40 da Constituição do Estado.
 

PROCESSO Nº 1056/19 - Emenda Constitucional -  DEL. HUMBERTO TEÓFILO E OUTROS - Acrescenta o § 5º ao art. 164 da Constituição Estadual.

PROCESSO Nº 1504/18 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL - Dispõe sobre obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino da rede pública estadual e dá outras providências. 

PROCESSO Nº 1629/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Altera a lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1632/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre o direito de realizar até 3 (Três) provas práticas, na vigência do processo de primeira habilitação, com o pagamento  do documento único de arrecadação (DUA) do departamento
estadual de trânsito (DETRAN) do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1641/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a implantação de programa que trata a depressão infantil e na adolescência no sistema público de saúde no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.
 

PROCESSO Nº 1800/19 - DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR - Dispõe sobre a realização de teste de triagem neonatal, na modalidade ampliada, em espectro mia de massa em tandem (EIM), em crianças nascidas em hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1803/19 - DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR - Dispõe sobre o direito subjetivo da pessoa em situação de alto risco receber atendimento em unidade de terapia intensiva – UTI da rede pública ou privada, nas situações que especifica.

PROCESSO Nº 1804/19 - DEPUTADO LÊDA BORGES  - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a festa do padroeiro Santo Antônio, comemorada no município de Piranhas.

Parecer favorável

PROCESSO Nº 765/19 - DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE - Dispõe sobre a formulação dos planos simplificado de saneamento básico (PMSB), instituído pela a lei
federal nº 11.445/2007, para municípios com até 20.000 (Vinte mil) habitantes.

PROCESSO N° 779/19 - DEPUTADO PAULO TRABALHO - Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do
sistema educativo do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 865/19 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA - Fica assegurado ás pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionados no sistema de leitura braile.

PROCESSO Nº 873/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Altera a lei nº 12.313 de 28 de março de 1994, que dispõe sobre a gratuidade e subsídios tarifários á usuários do transporte coletivo de passageiros e no sistema intermunicipal de transporte rodoviário no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1006/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Altera a lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1009/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, denominado narguilé, aos menores de dezoito anos, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1014/19 - DEPUTADO AMAURI RIBEIRO - Altera a lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de colégios da polícia militar do Estado de Goiás- CPMG – no município de Piracanjuba.

PROCESSO Nº 1055/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Institui o dia estadual do empreendedorismo.

PROCESSO Nº 1062/19 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna  em empresas públicas e privadas localizadas no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1095/19 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI E DEP. CHARLES
BENTO - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais aberto no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1096/19 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI – Obriga empresas concessionárias do serviço de água autorizarem a instalação de bloqueador de ar parte do consumidor mediante solicitação no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1097/19 - DEP. DELEGADO HUMBERTO TEOFILO - Dispõe sobre a criação de aplicativo para disponibilização de serviços da secretária de saúde do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1185/19 - DEPUTADO AMILTON FILHO - Dispõe sobre a inclusão de dados na carteira de identidade emitida pelo Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1187/19 - DEP. CLAUDIO MEIRELLES E DEP. JEFFERSON RODRIGUES - Dispõe sobre a segurança nas escolas e universidades públicas e privadas no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1188/19 - DEPUTADO PAULO TRABALHO -Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança armada nos estabelecimentos do sistema de ensino estadual  e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1189/19 - DEPUTADO RAFAEL GOUVEIA - Dispõe sobre a criação do passe livre desempregado, a ser utilizado no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1190/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos sejam destinados aos programas da organização das voluntárias de Goiás e dá outras providências

PROCESSO Nº 1197/19 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL E OUTROS - Concede título de cidadania que especifica (Rubens José Fileti).

PROCESSO Nº 1202/19 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI - Institui a política estadual de estimulo a utilização de energia renovável, sustentável e limpa no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1208/19 - DEPUTADO  GUSTAVO SEBBA - Altera a lei nº 20.194, de 05 de julho de 2018, que institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher denominado observatório estadual da violência contra a mulher para dispor sobre a notificação às mulheres vítimas de violência.

PROCESSO Nº 1241/19 - DEPUTADO ALYSON LIMA - Dispõe sobre a obrigatoriedade do seguro de obra pública no Estado de Goiás, a fim de garantir o interesse do Estado na conclusão das obras em tempo hábil e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1247/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de treinamento para situações de perigo nas escolas públicas do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1281/17 - Redistribuido - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Dispõe sobre a vacinação domiciliar ás pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1283/19 - DEPUTADA LÊDA BORGES - Cria desembarque especial para mulheres no transporte coletivo intermunicipal de Ônibus no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1409/19 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA - Dispõe sobre a garantia de matricula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1417/19 - DEPUTADO AMILTON FILHO - Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás no município de Anápolis, na data que especifica.

PROCESSO Nº 1420/19 - DEPUTADO AMILTON FILHO –Institui acompanhamento por equipe multidisciplinar, no âmbito da secretária estadual de educação, aos alunos da rede estadual de ensino identificados como vítimas de Bullying.

PROCESSO Nº 1421/19 - DEPUTADO AMILTON FILHO - Dispõe sobre a instalação de detectores de metais nas escolas e universidades públicas no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1422/19 - DEPUTADO THIAGO ALBERNAZ - Concede título de cidadão goiano (João Gomes da Silva)

PROCESSO Nº 1424/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogo escolar nas redes públicas de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

PROCESSO 1425/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a restituição proporcional do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, referente à perda total do veículo por roubo, furto, estelionato, qualquer outro
delito ou sinistro com danos de grande monta que resulte a privação do direito de propriedade de veículos no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1449/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a devolução de carteiras nacionais de habilitação (CNH) apreendidas no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1451/19 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a vedação de aumento de tarifas em transporte coletivo semiurbano e intermunicipal, sem as melhorias previstas nos contratos, no âmbito do Estado de Goiás, e dá
outras providências.

PROCESSO Nº 1454/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação nada está perdido), com sede no município de Anápolis –Go)

PROCESSO Nº 1455/19 - DEPUTADO ZÉ CARAPÔ - Dispõe sobre a isenção da cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPV e isenção do
pagamento de imposto sobre circulação de mercadorias – ICMS, na compra de veículos novos que atuam no transporte privado através de aplicativos no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1475/19 - DEPUTADO HUMBERTO AIDAR -Dispõe sobre a implantação no Estado de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos ou não, institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos e dá outras providências.

PROCESSO Nº 1517/19 - DEPUTADO CHICO KGL -Estabelece normas de finanças públicas complementares à lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal e da supremacia do interesse público nas transições de governo no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1518/19 - DEPUTADO CORONEL ADAILTON - Institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás a semana estadual de conscientização e orientação sobre doenças raras.

PROCESSO Nº 1520/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Proíbe no Estado de Goiás, para fins preservação ambiental, o lançamento de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos.

PROCESSO Nº 1530/19 - DEPUTADO AMILTON FILHO - Dispõe sobre a inclusão da folia de reis do Pouso Alto, do município de Jesupolis, no calendário oficial de eventos do Estado.

PROCESSO Nº 1537/19 - DEPUTADO CAIRO SALIM E OUTROS - Concede título de cidadania que especifica. (Manoel Cardoso Linhares)

PROCESSO Nº 5548/19 - DEPUTADO DR. ANTÔNIO - Altera a lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e da outras providências.

Parecer Contrário

PROCESSO Nº 656/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Declara de utilidade pública a entidade que especifica  (Clube Jaó ) com sede no município de Goiânia-Go.

PROCESSO Nº 754/19 - DEPUTADO HENRIQUE ARANTES - Estabelece isenção de ICMS nas contas de energia, água e esgoto aos estabelecimentos religiosos de
qualquer culto no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 776/19 - DEPUTADO ALYSSON LIMA - Veda a realização de licitação para novas obras públicas no Estado de Goiás, quando for contatado o número significativo de 15 (Quinze)  obras públicos paralisadas especificas da gestão vigente, seja por má gestão ou falta de recursos públicos.

PROCESSO Nº 884/19 - DEPUTADO VINICIUS CIRQUEIRA - Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos e apenados.

PROCESSO Nº 1050/19 - DEPUTADO LUCAS CALIL -Torna obrigatório que todos os assentos dos transportes públicos do Estado sejam classificados como preferenciais.

PROCESSO Nº 1205/19 - DEP. DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO -Reserva a cota mínima de 20% (Vinte por cento) para as mulheres das vagas oferecidas nos concursos públicos para a polícia militar do Estado de Goiás e corpo de bombeiros militar do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 1513/19 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Altera a lei nº 20.415, de 5 de fevereiro de 2019, que impõe sanções as seguradoras que praticarem condutas lesivas ao segurados ou a terceiros e adota outras providências.

PROCESSO Nº 2842/17 - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (Vinte por cento) das vagas oferecida nos concursos públicos
para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.