A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deu sinal verde para o projeto de lei que formaliza o uso gratuito do transporte coletivo público por policiais e bombeiros militares. De autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), a propositura, que leva o nº 873/19, visa alterar a Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994.

Uma prática cordial do dia a dia já permite que estes militares gozem de uma gratuidade informal, ao fazerem uso dos veículos nas viagens entre suas residências e o batalhão, justifica Sorgatto. A proposta do parlamentar visa garantir aos militares o acesso ao serviço. “Essa prática não é regulamentada e depende da disposição do motorista ou responsável pelo embarque”, salienta.

Sorgatto defende ainda que a medida é justa por se tratar de profissionais que colocam em risco suas vidas pela garantia da ordem pública, merecendo reconhecimento e incentivos. “A presença dos militares gera sensação de segurança aos usuários do transporte público e coíbe a ação de possíveis crimes, consequentemente, funcionando também o presente benefício como política pública para diminuir os índices de violência no transporte público”, garante o deputado.

O parecer favorável da relatoria foi aprovado na tarde desta quinta-feira, 11, e, na sequência, aguarda a deliberação da comissão de mérito e do Plenário.