Projeto de lei nº 1524/19, proposto pelo deputado emedebista Bruno Peixoto, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), defende uso de imagens de câmeras particulares como instrumento de defesa contra multas injustas.

O deputado justifica tratar-se de mecanismos lícitos que podem ser usados para o cidadão se defender de multas de trânsito injustas. “Qualquer cidadão atuando de forma moderada estará amparado junto com suas câmeras de monitoramento”, diz.

Integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os deputados Lêda Borges (PSDB) e Delegado Humberto Teófilo (PSL) pediram vista do texto.