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  • 07
  • Mar.
  • 2013
  • 12:12

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Lei da Cota Zero para o transporte de pescado em Goiás já está em vigor

Foi sancionado pelo governador Marconi Perillo o processo legislativo nº 4.418/2011, que fixa a cota zero para a pesca em Goiás. De acordo com o deputado Frederico Nascimento (PSD), autor da Lei, os principais objetivos da matéria são a preservação de espécies aquáticas e garantir a atividade turística às margens dos rios.

“Temos que preservar agora para que futuras gerações possam ter contato com essas espécies de peixes ameaçadas de extinção. Muitos turistas visitam rios como o Araguaia, por exemplo, para praticar a pesca. A restrição do consumo localmente vai contribuir para a preservação da fauna aquática e garantir o fluxo turístico nas cidades ribeirinhas’, explica Frederico.

A nova legislação altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática.

Segundo justificativa apresentada pelo autor do projeto, o objetivo é adequá-lo à Reforma Administrativa introduzida pela Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que suprimiu da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), o seu órgão executor, a Agência Ambiental, passando suas antigas atribuições para a competência da própria secretaria.

A matéria propõe novo regramento para sistematizar a pesca esportiva na modalidade de pesque e solte, instituindo o Cota Zero, denominação que caracteriza locais a serem indicados e delimitados pela Semarh nos rios e afluentes de sua jurisdição, onde não será possível a retirada de nenhum peixe.

O objetivo principal do Cota Zero é promover a compensação por períodos de elevada pressão de pesca em determinados locais; elevação e recuperação dos estoques pesqueiros nativos; incremento do tamanho médio dos peixes; fomento do turismo de pescadores esportivos.

Possibilita ainda a manutenção do equilíbrio biológico e a adequada evolução das espécies e da biodiversidade em locais que sofrem pressão de pesca elevada e ainda se mantêm relativamente bem conservados, proporcionando a alternância econômica sustentável através do fomento do turismo.

De acordo com a matéria, os locais vizinhos às áreas indicadas serão beneficiados com o turismo direcionado à pesca esportiva, fomentando a economia local com nova fonte de renda sustentável, que resultará na qualificação da população local diretamente ligada ao turismo.

“A proposta da Cota Zero é de não permitir que sejam retirados peixes dos locais de pesca delimitados ao esporte, assim não haverá cota para o transporte de peixe, ficando apenas liberado o consumo no próprio local”, acrescenta o parlamentar.

Assembleia em Tempo Real

16/10/2017

22:33 - Encerramento das atividades

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21:29 - Professores recebem certificados de reconhecimento da Assembleia

21:15 - Professor Pantaleão fala da importância de lembrar o histórico de lutas

21:01 - Rubens Otoni diz que homenagem dá ânimo aos professores para continuar a luta

20:52 - Presidente do Sindicato agradece homenagem aos educadores

20:27 - Adriana Accorsi exalta a importância da Educação

20:19 - Adriana Accorsi declara aberta sessão especial de homenagem ao Dia do Professor

18:52 - Bruno Peixoto promove amanhã seminário sobre degradação do ecossistema da bacia do Rio Araguaia

18:04 - Violeiros de Goiás são homenageados pelo deputado Sérgio Bravo na Assembleia

17:22 - Audiência Pública vai discutir medidas de atendimento às pessoas com malformações congênitas

16:00 - Pauta desta terça-feira traz projeto que altera política estadual de prevenção à violência contra professores

14:13 - Projeto prevê dois servidores com curso de educação de diabetes em escolas públicas e privadas

12:36 - Helio de Sousa apresenta projeto para o Dia de Conscientização do Câncer de Estomago

11:31 - Governo vai criar Fundo da Educação Infantil

10:53 - Encerrada sessão especial em comemoração ao centenário do Lions Clube International

10:36 - Presidente do Lions Clube destaca visibilidade que homenagem possibilita

10:16 - Diretor do Lions faz agradecimento em sessão solene desta segunda-feira, 16.

10:07 - Homenageado discursa em sessão especial

10:01 - Escola do Legislativo presta homenagem aos professores da Alego

09:44 - Francisco Jr. destaca importância do Lions Clube para a comunidade

09:36 - Beneméritos do Lions Clube são homenagens em sessão especial

09:26 - Tem início sessão especial em comemoração ao centenário do Lions Club

09:04 - Terça Cultural abre amanhã exposições de art déco e artesanato de artistas de Caldas Novas

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